Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — AVALIA 2024

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qg076890
Banca
AVALIA
Órgão
IMASUL
Ano
2024
Nível
Médio
Em relação à Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providencias, assinale a alternativa correta.
  1. AAs penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a dois anos.
  2. BAs penas restritivas de direito são: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; e a prestação pecuniária.
  3. CAs penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.
  4. DA reincidência em crimes de qualquer natureza é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
  5. EA suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

Link permanente: /questoes/qg076890