Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — AVALIA 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg076931
- Banca
- AVALIA
- Órgão
- IMASUL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
A Lei nº 12.651/2012 prevê que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Entretanto, a intervenção ou a supressão dessa vegetação poderá ser autorizada
- Aapenas em hipótese de utilidade pública, desde que devidamente comprovada.
- Bapenas em hipótese de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- Capenas em hipótese de execução de obras habitacionais e de urbanização.
- Dapenas em hipótese de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
- Eapenas em hipótese de interesse social.