Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg077058
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Câmara de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o que está expresso, deve ser aplicada a Lei de Licitações (14.133/21) para:
- Aalienação, doação e concessão de direito real de uso de bens.
- Blocação de aeronaves militares para uso civil.
- Ccompra por encomenda.
- Dconcessão, permissão e autorização de uso de bens públicos.