Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Aroeira 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg077060
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Câmara de Mossâmedes - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Segundo o que está expresso na nova Lei de Licitações (14.133/21) é correto afirmar que:
- AEsta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas, de empresas estatais, fundacionais da União, dos Estados e do Distrito Federal
- Ba referida lei abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
- Cda mesma forma a referida lei abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
- DNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, não podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.