Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Aroeira 2024

Anexo de Metas Fiscais – Metas da Dívida Pública

Gabarito: letra C. As metas anuais relativas ao montante da dívida pública, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida, integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício a que se referirem e para os 3 (três) seguintes, conforme disposição específica da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 4º, §5º, I). Essa é a previsão exata, distinta da regra geral do Anexo de Metas Fiscais (que abrange 2 exercícios seguintes para receitas, despesas, resultados etc.).

A banca cobra a distinção entre o Anexo de Metas Fiscais geral (art. 4º, §1º) e a previsão específica para as metas da dívida pública com foco na sustentabilidade (art. 4º, §5º, I). Enquanto o §1º estabelece metas para o exercício e para os dois seguintes, o §5º, I (aplicável à União, mas frequentemente cobrado como regra geral em provas) determina que as metas da dívida pública, para garantir sustentabilidade, abrangem o exercício e os três seguintes. Assim, a alternativa correta é a que menciona LDO e 3 anos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as metas integrariam o projeto de lei orçamentária (LOA) por 4 exercícios. A LOA não é o veículo do Anexo de Metas Fiscais; este integra a LDO. Além disso, o período correto para as metas da dívida com sustentabilidade é de 3 anos, não 4.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as metas integrariam a LDO para o exercício e para o exercício seguinte (1 ano). O prazo correto para as metas da dívida com sustentabilidade é de 3 anos seguintes, não apenas 1.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Espelha exatamente o texto do art. 4º, §5º, I, da LRF: as metas anuais para a dívida pública, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida, integrarão o projeto de LDO para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que as metas integrariam o projeto de lei orçamentária (LOA) e estariam em consonância com a vigência do PPA. O Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, não a LOA. Embora deva haver consonância com o PPA, o veículo é a LDO, e o prazo não é o da vigência do PPA.

Gabarito: letra C.