Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Aroeira 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg077323
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal - Analista Ambiental
A Lei Federal 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa estabelece que as áreas de Reserva Legal em uma propriedade ou posse rural tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservando a biodiversidade e abrigando a fauna silvestre e a flora nativa. Segundo a referida Lei, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que um imóvel rural situado no Estado de Goiás deve ter como Reserva Legal um percentual mínimo de:
- A50% da área do imóvel.
- B35% da área do imóvel.
- C20% da área do imóvel.
- D15% da área do imóvel.