Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Aroeira 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg077930
- Banca
- Aroeira
- Órgão
- Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Dentre outras funções, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) de determinado município deve estabelecer as metas e prioridades da administração pública, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e:
- Aestabelecer de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
- Binstituir contribuição social para ampliação de incentivo fiscal (renúncia de receita) no próximo exercício e nos dois exercícios subsequentes.
- Ccriar órgão de Contas Municipal para fiscalização do município.
- Dinstaurar diretrizes de política fiscal e respectivas metas.