Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg077991
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?
- AO pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, ser· realizado em moeda corrente internacional.
- BOs gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.
- CAs garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
- DO edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.
- EAs propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital.