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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg078000
Banca
Avança SP
Órgão
CISBRA - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Qual das seguintes opções reflete corretamente as atividades que os consórcios públicos estão autorizados a realizar, conforme estabelecido na legislação vigente?
  1. AOs consórcios públicos podem emitir documentos de cobrança apenas com autorização direta do ente do Estado consorciado.
  2. BOs consórcios públicos estão autorizados a arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, não para o uso de bens públicos.
  3. COs consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.
  4. DOs consórcios públicos não têm permissão para emitir documentos de cobrança ou arrecadar tarifas, exceto se expressamente autorizados por lei municipal.
  5. EOs consórcios públicos podem arrecadar tarifas apenas para a prestação de serviços, independentemente de autorização específica do ente da Federação consorciado.
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GabaritoC — Os consórcios públicos podem arrecadar tarifas e outros preços públicos tanto para a prestação de serviços quanto para o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados por eles, desde que autorizados pelo ente da Federação consorciado.

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