Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Avança SP 2024
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qg078029
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Conforme dispõe o Decreto Estadual nº 64.456/2019 (Apuração de infrações ambientais), acerca do auto de infração ambiental é correto afirmar, EXCETO:
- ADeverá conter a identificação do autuado, descrição das infrações administrativas constatadas e indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos, das medidas administrativas adotadas e das sanções cabíveis.
- BCaso o autuado não estiver presente no ato da lavratura do auto de infração ambiental, poderá ser intimado por carta registrada com aviso de recebimento.
- COs atos processuais não poderão ser praticados por meio eletrônico tendo em vista que o autuado precisa assinar o auto de infração ambiental.
- DA intimação ou notificação por carta será considerada efetivada com a sua entrega no endereço fornecido pelo autuado.
- EAntes da realização do Atendimento Ambiental, o Auto de Infração Ambiental será avaliado pelo dirigente da unidade administrativa responsável por sua lavratura quanto à existência de vícios, podendo realizar correções de ordem formal ou declarar sua nulidade.