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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg078086
Banca
Avança SP
Órgão
CISBRA - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No que dispõe a Lei nº 11.107/2005 (Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos), para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, EXCETO:
  1. AFirmar convênios de qualquer natureza.
  2. BReceber auxílios de outras entidades e órgãos do governo.
  3. CNos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações.
  4. DInstituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública, realizada pelo Poder Público.
  5. ESer contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
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GabaritoE — Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.

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