Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg078139
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- CISBRA - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre as normas para a conceituação dos casos de nulidade
- AA incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- BA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação apenas de regra de natureza concreta, e não principiológica.
- CO desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, quando ocorre apenas de maneira explícita, já que os motivos internos do agente não interessam ao juízo de (in)validade.
- DÉ de 10 (dez) anos o prazo para a Administração invalidar os próprios atos dos quais resultem efeitos benéficos a particular de boa-fé.
- EO vício de forma consiste, também, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou juridicidade do ato.