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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — Avança SP 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
qg078157
Banca
Avança SP
Órgão
CISBRA - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Assinale a alternativa correta considerando a Lei Federal n.º 4.320 de 1964.
  1. AO controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
  2. BA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma prévia.
  3. CA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma concomitante.
  4. DO controle da execução orçamentária não compreenderá a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
  5. EA verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas de forma subsequente à operação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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