Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg078227
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.( ) A administração de cada ente poderá criar modalidades de licitação específicas às suas necessidades peculiares.( ) Introduzido pela nova legislação de 2021, o Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação inovadora e permite a participação de licitantes previamente selecionados em fase de diálogo com a administração para desenvolver propostas.( ) Os contratos administrativos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 serão por ela regidos até o fim de sua vigência.
AF - V - F.
BV - F - V.
CF - V - V.
DF - F - V .
EV - V - F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — F - V - V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 – Modalidades e regime de transição
Gabarito: letra C (F-V-V). A primeira afirmação é falsa porque o art. 28, §2º da Lei 14.133/2021 veda expressamente a criação de novas modalidades de licitação; a segunda é verdadeira, pois o diálogo competitivo foi introduzido pela lei como modalidade própria (art. 28, V); a terceira é verdadeira, pois os contratos celebrados sob a Lei 8.666/1993 permanecem regidos por ela até o fim de sua vigência, conforme o art. 191 da nova lei e o princípio tempus regit actum.
NÃO CAIA NESSA!
A primeira afirmativa parece lógica (cada ente teria autonomia para criar modalidades), mas a lei é clara ao vedar essa criação. A banca explora o conhecimento do art. 28, §2º: "É vedada a criação de outras modalidades de licitação". Memorize que o rol de modalidades é numerus clausus.
Afirmativa
V/F
Fundamento
A administração de cada ente poderá criar modalidades de licitação específicas às suas necessidades peculiares.
F
Art. 28, §2º da Lei 14.133/2021 veda expressamente a criação de outras modalidades de licitação.
Introduzido pela nova legislação de 2021, o Diálogo Competitivo é uma modalidade de licitação inovadora e permite a participação de licitantes previamente selecionados em fase de diálogo com a administração para desenvolver propostas.
V
Art. 28, V da Lei 14.133/2021 prevê o Diálogo Competitivo como modalidade, com fase de diálogo para desenvolvimento de propostas.
Os contratos administrativos assinados sob a égide da Lei nº 8.666/1993 serão por ela regidos até o fim de sua vigência.
V
Art. 191 da Lei 14.133/2021 e princípio tempus regit actum garantem a regência pela lei vigente à época da contratação.
1Pregão
2Concorrência
3Concurso
4Leilão
5Diálogo competitivo
6É vedada criação de outras
LEVEL · soulevel.com.br
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
A administração de cada ente não pode criar modalidades próprias. O art. 28, §2º da Lei 14.133/2021 é categórico:
Art. 28, §2Lei-14133
Art. 28, §2º — "É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas referidas no caput deste artigo."
Portanto, a afirmação de que "a administração de cada ente poderá criar modalidades específicas" contraria dispositivo literal.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O diálogo competitivo é uma das modalidades previstas no art. 28, V, da Lei 14.133/2021. Trata-se de inovação legislativa, em que a Administração, antes da apresentação das propostas, realiza diálogos com licitantes previamente selecionados para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades. A descrição da afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
O art. 191 da Lei 14.133/2021 estabelece que, se a Administração optar por licitar de acordo com as leis anteriores (como a Lei 8.666/1993), o contrato respectivo será regido por essas leis durante toda a sua vigência. Além disso, o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum) assegura que os contratos já celebrados sob a égide da Lei 8.666/1993 continuam regidos por ela até o final de sua execução. A afirmativa está correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência F-V-F: a terceira afirmativa é verdadeira, não falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência V-F-V: a primeira afirmativa é falsa, não verdadeira.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência F-V-V, conforme análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência F-F-V: a segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sequência V-V-F: a primeira é falsa e a terceira é verdadeira.
Conclusão: A sequência correta é F-V-V, correspondente à alternativa C.