Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg078228
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Avalie as proposições a seguir.1. Concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público.2. Locação de imóveis.3. Contratação de serviços de tecnologia da informação.São objetos contratuais regulamentados pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021 -, os itens constantes de:
A2, apenas.
B2 e 3, apenas.
C1 e 3,apenas.
D1 e 2, apenas.
E3, apenas.
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GabaritoB — 2 e 3, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetos contratuais na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B — Apenas os itens 2 (locação de imóveis) e 3 (contratação de serviços de tecnologia da informação) são regulados pela Nova Lei de Licitações. A concessão de serviços públicos (item 1) está excluída do seu âmbito, sendo regida por legislação específica (Lei nº 8.987/1995 e Lei nº 11.079/2004).
A questão exige conhecimento sobre o campo de incidência da Lei nº 14.133/2021. É fundamental saber quais contratos administrativos se submetem às suas regras e quais são disciplinados por normas setoriais. A lei estabelece exceções expressas, como os contratos de concessão e parceria público-privada, e inclui a locação de imóveis e serviços de tecnologia da informação como objetos contratuais típicos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a crer que a concessão a terceiros de serviços públicos (item 1) se enquadra na Lei 14.133/2021, por ser um contrato administrativo. Contudo, o art. 1º, §1º, IV da lei exclui expressamente tais contratos, que seguem regimes próprios (Lei 8.987/1995 e Lei 11.079/2004). Já a locação de imóveis e a contratação de serviços de TI estão dentro do escopo da lei — fique atento a essa exclusão!
Item 1 — ❌ Incorreto
A concessão a terceiros de serviços de competência do Poder Público (concessão de serviços públicos) não é regulada pela Lei 14.133/2021. A lei exclui de sua aplicação os contratos de concessão de serviços públicos e de parceria público-privada, conforme disposição do art. 1º, §1º, IV. Esses contratos são regidos pela Lei nº 8.987/1995 (concessões comuns) e pela Lei nº 11.079/2004 (PPP). Portanto, o item 1 está errado.
Item 2 — ✅ Correto
A locação de imóveis é um objeto contratual típico da Lei 14.133/2021. A própria lei prevê hipóteses de dispensa de licitação para locação de imóveis (art. 75, XVIII) e trata amplamente do tema no âmbito dos contratos administrativos. Logo, o item 2 está correto.
Item 3 — ✅ Correto
A contratação de serviços de tecnologia da informação está expressamente contemplada na Lei 14.133/2021. O art. 36, §1º, III menciona "bens e serviços especiais de tecnologia da informação e de comunicação" como uma das hipóteses de adoção do critério de julgamento por técnica e preço, confirmando sua inclusão no regime da lei. Assim, o item 3 está correto.
Alternativa A — ❌ Incorreta (2, apenas)
Afirma que apenas o item 2 está correto. No entanto, o item 3 também está correto, pois os serviços de tecnologia da informação são regulados pela Lei 14.133/2021. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que estão corretos os itens 2 e 3, o que coincide com a análise: o item 1 está incorreto (concessão excluída), e os itens 2 e 3 estão corretos. Portanto, é a resposta certa.
Alternativa C — ❌ Incorreta (1 e 3, apenas)
Afirma que os itens 1 e 3 estão corretos. O item 1 está incorreto, pois a concessão de serviços públicos não é regulada pela Lei 14.133/2021. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta (1 e 2, apenas)
Afirma que os itens 1 e 2 estão corretos. O item 1 está incorreto, pela mesma razão. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta (3, apenas)
Afirma que apenas o item 3 está correto. O item 2 também está correto (locação de imóveis é objeto da lei). Assim, a alternativa é falsa.
Resumo: A Lei 14.133/2021 regula a locação de imóveis e a contratação de serviços de tecnologia da informação, mas exclui as concessões de serviços públicos. Logo, o gabarito é a letra B (itens 2 e 3 corretos).