Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg078229
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Imagine que, durante inspeção in loco em supermercado localizado no Município de Itapecerica da Serra, um agente sanitário constata a exposição à venda de produtos vencidos, lavrando de imediato o auto de infração e determinando a apreensão das mercadorias, conforme determina a lei municipal. No caso descrito, o agente está a exercer o Poder:
Adiscricionário.
Bde polícia.
Chierárquico.
Dnormativo.
Eregulamentar.
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GabaritoB — de polícia.
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Poderes da Administração
Gabarito: Letra B — Poder de polícia. O agente sanitário, ao fiscalizar e apreender produtos vencidos no supermercado, está exercendo o poder de polícia administrativa, que consiste na limitação de direitos individuais em prol do interesse público, especialmente na área de saúde pública. A ação é típica da polícia sanitária municipal.
A questão exige distinguir os poderes administrativos. O poder de polícia é o que permite à Administração condicionar o exercício de direitos individuais ao bem-estar coletivo. As demais alternativas referem-se a outros poderes, que não se aplicam ao caso.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder discricionário envolve margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato. No caso, a lei determinou expressamente a apreensão, tornando o ato vinculado; contudo, o poder exercido é o de polícia, não o discricionário. A confusão está em classificar o ato como discricionário, quando na verdade o poder é o de polícia.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o conjunto de atividades do Estado que condicionam o exercício de direitos individuais ao interesse público. A fiscalização sanitária e a apreensão de mercadorias impróprias para consumo são exemplos clássicos de poder de polícia, especificamente a polícia sanitária. O agente atuou nos limites legais e no exercício de suas atribuições.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico diz respeito à estrutura interna da Administração, como a distribuição de competências e a relação de subordinação entre agentes. Aqui, o agente não exerceu poder sobre subordinado, mas sobre um particular (o supermercado), logo não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder normativo (ou regulamentar) é a capacidade de editar atos normativos gerais e abstratos para complementar a lei. O agente não criou norma, apenas aplicou a lei já existente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é uma espécie do poder normativo, voltado à regulamentação de leis. Também não se aplica ao caso, pois o agente não exerceu função regulamentadora.
PEGA ESSA DICA!
O poder de polícia pode ser tanto vinculado quanto discricionário, dependendo da lei. O importante é identificar a finalidade de limitar direitos individuais para proteger o interesse público. Nesta questão, a chave é reconhecer a atuação do agente como fiscalização sanitária, que é núcleo do poder de polícia.