Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024

Elementos (requisitos) do ato administrativo

Gabarito: letra D — Competência. O ato praticado pelo diretor da Divisão de Orçamento e Finanças para extinguir cargos vagos, quando a legislação municipal reserva essa tarefa privativamente ao Chefe do Poder Executivo, apresenta vício de competência, um dos cinco elementos essenciais do ato administrativo (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). A competência é o poder legal atribuído ao agente para praticar o ato; se o agente não detém essa atribuição, o ato é inválido por esse vício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A finalidade diz respeito ao resultado visado pelo ato, que deve ser o interesse público. No caso, extinguir cargos vagos é uma finalidade lícita e possível. O vício não está na finalidade, mas na falta de competência do agente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A forma é o revestimento exterior do ato (ex.: decreto, portaria). Não há indicação de que a forma adotada seja irregular; o problema é quem praticou o ato, não o meio de exteriorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O objeto é o conteúdo do ato, aquilo que ele dispõe. Extinguir cargos vagos é objeto juridicamente possível. O vício de objeto ocorreria se o conteúdo fosse ilícito ou impossível, o que não é o caso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência é o elemento subjetivo do ato, ou seja, a atribuição legal conferida ao agente para praticá-lo. Como a legislação municipal determina que a extinção de cargos vagos é privativa do Chefe do Poder Executivo, o diretor não detinha competência para editá-lo, configurando vício insanável (salvo convalidação, se possível). Esse é o erro central narrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O motivo são as circunstâncias de fato e de direito que justificam o ato. Se efetivamente existem cargos vagos, o motivo é verdadeiro. O vício de motivo ocorreria se o fato alegado fosse inexistente ou juridicamente inadequado, o que não se aponta.

Gabarito: letra D