Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg078232
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Preconiza Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual serão definidos:
Ano Quadro de Detalhamento das Despesas.
Bno Decreto de Contingenciamento Orçamentário.
Cpela própria Lei Orçamentária Anual.
Dpela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eno Decreto de Programação Financeira.
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GabaritoD — pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reserva de contingência na LRF – definição na LDO
Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da Lei Orçamentária Anual (LOA) serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A literalidade está no art. 5º, III, da LRF.
A banca testa o conhecimento literal da LRF, que é clara ao distinguir o local onde a reserva aparece (LOA) e onde seus parâmetros são fixados (LDO). A pegadinha comum é trocar esses dois instrumentos.
Art. 5, IIILC-101-2000
III – conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Quadro de Detalhamento das Despesas (QDD) é um instrumento de execução orçamentária, não define a reserva de contingência. A definição é feita na LDO.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Decreto de Contingenciamento Orçamentário é editado para limitar empenhos durante a execução, mas não estabelece a forma ou o montante da reserva de contingência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LOA contém a reserva de contingência, mas sua forma de utilização e montante não são definidos na própria LOA; são estabelecidos na LDO, conforme expresso no art. 5º, III.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 5º, III da LRF, a forma de utilização e o montante da reserva de contingência da LOA serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. É a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Decreto de Programação Financeira disciplina o fluxo de caixa e a programação financeira, mas não trata da definição da reserva de contingência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o local onde a reserva consta (LOA) com o local onde seus parâmetros são definidos (LDO). O aluno deve lembrar que o art. 5º, III é explícito: "serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias".