Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg078234
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes instrumentos, avalie as afirmativas a seguir.I Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.II. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotações já existentes na LOA.III. Os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro poderão ser reconduzidos para o exercício posterior, no limite de seus saldos.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BI e III, apenas.
CI e II, apenas.
DI, II e III.
EIl e III, apenas.
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GabaritoC — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Créditos Adicionais
Gabarito: letra C (corretos os itens I e II). O art. 42 da Lei 4.320/1964 estabelece que os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo (item I correto). A definição de crédito suplementar como reforço de dotações existentes é pacífica (item II correto). O item III erra ao indicar que os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres (8 meses) podem ser reconduzidos; o prazo correto é de quatro meses finais do exercício, conforme o art. 167, §2º da CF e art. 45 da Lei 4.320.
Créditos adicionais
1Suplementares
Reforço de dotação existente
Autorizados por lei
Abertos por decreto
2Especiais
Nova dotação
Autorizados por lei
Abertos por decreto
Reabertura
Últimos 4 meses do exercício
Pode reconduzir saldo
3Extraordinários
Despesas urgentes/imprevistas
Abertos por MP (se recesso)
Reabertura: últimos 4 meses
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz fielmente o comando do art. 42 da Lei 4.320/1964:
Art. 42Lei-4320
Art. 42 — “Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
Créditos suplementares são aqueles destinados a reforçar dotações já existentes na LOA, ou seja, ampliar o valor de uma dotação orçamentária já prevista. Essa é a definição legal e doutrinária, e está em consonância com o art. 41, I da Lei 4.320. O item II está correto.
Item III — ❌ Incorreto
A reabertura de créditos especiais e extraordinários é disciplinada pelo art. 167, §2º da Constituição Federal e pelo art. 45 da Lei 4.320. O prazo para que possam ser reabertos no exercício seguinte é a abertura nos últimos quatro meses do exercício financeiro, e não nos “dois últimos quadrimestres” (que seriam oito meses). A afirmativa troca o lapso legal, tornando-a incorreta.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de reabertura de créditos especiais: o correto são os últimos quatro meses do exercício, não “dois últimos quadrimestres”. Essa é uma armadilha clássica nos concursos. Fique atento ao número exato!