Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg078308
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Serviços Administrativos
Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que o processo de contratação direta, que compreende os casos de exigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:
- Ajustificativa de preço.
- Brazão da escolha do contratado.
- Cdemonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
- Dparecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.
- Ecomprovação da capacidade econômica do fornecedor escolhido para cumprimento do objeto contratual.