Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Avança SP 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg078442
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Administração Pública tem como um dos seus princípios básicos a impessoalidade, que está diretamente ligado:
- AA igualdade de tratamento que a administração pública deve dispensar a todos os administrados que estejam na mesma situação jurídica.
- BA auto executoriedade que o estado tem, para praticar atos e criar novas leis.
- CA obrigação do estado de não requerer documentos pessoais das pessoas e empresas ao elaborar licitação pública.
- DA indiferença que o estado deve adotar com relação aos grupos de pessoas com menos representatividade na população.
- EA publicidade de todos os atos administrativos praticados pelo estado.