Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg078475
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA:
- Aa ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
- Ba instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal nº. 8.429/92 suspende indefinidamente o curso do prazo prescricional, recomeçando a correr após a sua conclusão.
- Ca ação para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92 é imprescritível.
- Dnos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais.
- Eo ajuizamento da ação de improbidade administrativa não interrompe o prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92.