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Questão de Direito Financeiro — Precatório — Avança SP 2024

Direito FinanceiroPrecatório
Código
qg078499
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. Até que se dê a publicação destas leis, os valores serão de:
  1. A40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  2. B30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
  3. C30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 20 (vinte) salários mínimos, quanto aos Municípios.
  4. D30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
  5. E40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.
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GabaritoE — 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal e 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios.

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