Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDemais aspectos da lei 9.784/99
- Código
- qg078721
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade, exceto:
- ATenha interesse direto ou indireto na matéria.
- BTenha participado ou venha a participar como perito.
- CEsteja litigando exclusivamente judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
- DTenha participado ou venha a participar testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
- EEsteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.