Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg078722
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções, exceto o que se apresenta em:
- APrisão Civil.
- BAdvertência.
- CImpedimento de licitar e contratar.
- DMulta.
- EDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar.