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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg078758
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico Legislativo
A Lei Complementar n.º 101 de 2000 estabelece, quanto à Lei Orçamentária Anual, que:
  1. ANão integrarão as despesas da União, e nem serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
  2. BA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
  3. CTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.
  4. DO refinanciamento da dívida pública não constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
  5. EÉ permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, em razão do princípio da informação.
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GabaritoC — Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

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