Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg078823
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara Municipal de Itatiba - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) define limites e condições para os entes da Federação nos que tange a Despesas Com Pessoal e Endividamento, elegendo a Receita Corrente Líquida (RCL) como parâmetro para tal. Desta feita, são parte integrante da RCL as seguintes receitas orçamentárias, EXCETO:
- AReceita Industrial.
- BReceitas de Contribuições.
- CTransferências de Capital.
- DReceita de Serviços.
- EImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.