Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
qg078841
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Suponha que o Município de Onça Pintada pretenda adquirir equipamentos de proteção individual para seus agentes de combate às endemias, ante o surto de dengue que atingiu a região. Trata-se de produtos com características usuais de mercado (botas, luvas, máscaras), com número elevado de potenciais fornecedores. Diante do caso em tela, o procedimento de licitação adequado para a contratação é:
Aa Concorrência.
Bo Leilão.
Co Pregão.
Da Inexigibilidade de Licitação.
Eo Convite.
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GabaritoC — o Pregão.
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Licitações – Modalidades (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra C – Pregão. O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, conforme a Lei 14.133/2021 (art. 6º, XLI c/c art. 28, I). Os EPIs descritos (botas, luvas, máscaras) são bens comuns, com especificações usuais de mercado e ampla concorrência, enquadrando-se perfeitamente no pregão. As demais alternativas são inadequadas: concorrência destina-se a bens especiais; leilão é para alienação; inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição (aqui há muitos fornecedores); convite foi extinto na nova lei.
Critério
Pregão
Concorrência
Leilão
Inexigibilidade
Convite
Objeto
Bens/serviços comuns
Bens/serviços especiais, obras
Alienação de bens
Inviabilidade de competição
Extinto (Lei 14.133/2021)
Competição
Ampla (obrigatório)
Ampla
Ampla
Inexistente
—
Aplicação ao caso
✅ EPIs são bens comuns
❌ EPIs não são especiais
❌ Aquisição, não alienação
❌ Muitos fornecedores
❌ Modalidade extinta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para bens e serviços especiais, obras comuns e especiais (art. 6º, XXXVIII, Lei 14.133/2021). Os EPIs não são especiais, pois possuem padrões objetivos de mercado, logo não se justifica o uso dessa modalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O leilão destina-se à alienação de bens imóveis ou móveis inservíveis ou legalmente apreendidos (art. 6º, XL). A aquisição de EPIs é uma compra, não alienação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O pregão é a modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI). Bens comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital, como os EPIs do enunciado. Além disso, o pregão adota rito mais célere e inversão de fases, adequado à situação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição (art. 74, Lei 14.133/2021), como fornecedor exclusivo ou notória especialização. No caso, há inúmeros fornecedores de EPIs comuns, portanto a competição é plenamente viável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O convite era uma modalidade da revogada Lei 8.666/1993. A Lei 14.133/2021 extinguiu essa modalidade, e atualmente as modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo (art. 28).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que o surto de dengue justifica contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação. Contudo, o enunciado não menciona urgência, e o objeto é comum com ampla concorrência – o procedimento correto é a licitação na modalidade pregão.