Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Avança SP 2024

Poderes Administrativos

Gabarito: letra E (Poder Hierárquico). O enunciado descreve com precisão as atribuições do poder hierárquico: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades internas da Administração. A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles, reproduzida no material de apoio, afirma que "o poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública". Nenhum outro poder abrange esse conjunto de prerrogativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Poder Vinculado)

O poder vinculado é aquele em que a Administração não possui margem de liberdade: a lei determina todos os elementos do ato, e o agente deve praticá-lo exatamente como previsto. Não se confunde com a faculdade de ordenar e corrigir internamente; ao contrário, o poder vinculado impõe uma atuação estritamente legal, sem espaço para coordenação ou correção discricionária. O erro está em atribuir a esse poder a prerrogativa de "ordenar, coordenar, controlar e corrigir", que é típica da hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Poder Regulamentar)

O poder regulamentar é a competência para expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis (art. 84, IV, CF). Seu foco é normativo, externo ou interno, mas não abrange a relação de subordinação entre órgãos e agentes nem a correção de atividades administrativas cotidianas. A descrição do enunciado não se alinha a esse poder.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Poder de Polícia)

O poder de polícia é a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público (ex.: fiscalização, licenças, multas). Atua sobre os administrados, não sobre a estrutura interna da Administração. Portanto, não se presta a ordenar, coordenar ou corrigir órgãos e agentes públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Poder Discricionário)

O poder discricionário é a liberdade de escolha conferida ao administrador nos limites da lei, especialmente quanto ao mérito (oportunidade e conveniência). Embora presente em muitos atos da Administração, não é o poder que estrutura a hierarquia interna. A discricionariedade pode existir dentro do exercício do poder hierárquico, mas não se confunde com ele.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder hierárquico é o instrumento pelo qual a Administração distribui funções, estabelece subordinação, controla a atuação dos agentes e corrige erros. A doutrina é unânime: "Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal" (Hely Lopes Meirelles). A lacuna do enunciado é preenchida exatamente por esse poder.

Gabarito: letra E