Direito Financeiro · Avança SP · 2024 | Questão sqc-qg078852

Créditos adicionais – modalidades

Gabarito: letra C. O crédito suplementar é a modalidade adequada para reforçar dotação orçamentária que se tornou insuficiente, como no caso de reajuste salarial acima do previsto. A Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro, define os créditos suplementares como aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária já existente.

A situação narrada é clássica: a LOA fixou determinado valor para remuneração da saúde, mas o reajuste inflacionário superou a previsão, tornando a dotação insuficiente. Não se trata de despesa nova nem de fato imprevisível/urgente – apenas de necessidade de complementar o montante já autorizado.

Modalidade de Crédito Adicional	Finalidade	Exemplo de Aplicação	Previsão Legal (Lei 4.320/64)	Adequação ao Caso Concreto
Suplementar	Reforçar dotação orçamentária já existente que se tornou insuficiente	Reajuste salarial acima do previsto, aumento de custos de material	Art. 41, I	✅ Correta – a dotação para remuneração existe, mas precisa de reforço
Especial	Atender despesas novas, não previstas na LOA	Criação de novo cargo, implantação de novo programa	Art. 41, II	❌ Incorreta – a despesa (remuneração) já existe
Extraordinário	Atender despesas imprevisíveis e urgentes (calamidade, guerra)	Enchente, epidemia súbita, estado de sítio	Art. 41, III	❌ Incorreta – reajuste salarial não é imprevisível/urgente nesse sentido
Complementar	Não é modalidade autônoma	—	Inexistente	❌ Incorreta – termo não previsto na Lei 4.320/64
Marginal	Não é modalidade autônoma	—	Inexistente	❌ Incorreta – termo estranho ao ordenamento brasileiro

Créditos adicionais (Lei 4.320/64): Suplementar (Reforça dotação existente, Ex.: reajuste salarial acima do previsto); Especial (Despesa nova não prevista na LOA); Extraordinário (Despesa imprevisível e urgente, Ex.: calamidade, guerra); Inexistentes (Complementar, Marginal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O crédito extraordinário destina-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas ou guerras. O reajuste salarial acima do previsto, embora possa causar dificuldades, não se enquadra nesse conceito, pois não é imprevisível nem urgente no sentido excepcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o termo "complementar" apareça em alguns contextos, não é uma modalidade autônoma de crédito adicional prevista na Lei 4.320/64. As espécies são: suplementares, especiais e extraordinários. A confusão pode surgir, mas a nomenclatura oficial é crédito suplementar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O crédito suplementar é o instrumento correto para reforçar dotações orçamentárias insuficientes, dentro da mesma categoria de programação. A autorização é dada por lei ou por decreto executivo (conforme a LOA), desde que haja disponibilidade de recursos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Crédito marginal não existe no ordenamento jurídico brasileiro como modalidade de crédito adicional. O termo pode aparecer em doutrina estrangeira, mas não é aplicável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O crédito especial é usado para despesas novas, não previstas na LOA, que exigem abertura de nova dotação. No caso, a despesa já existe (remuneração), apenas o valor é insuficiente. Portanto, não se trata de crédito especial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre suplementar (reforçar dotação existente) e especial (criar nova dotação). O reajuste salarial pode parecer uma "nova" despesa, mas na verdade é a mesma rubrica que precisa de mais recursos. Fique atento ao conceito legal: insuficiente = suplementar; não previsto = especial; urgente/imprevisível = extraordinário.

Gabarito: letra C.