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Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2024

Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg078853
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Acerca da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.( ) O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.A sequência está correta em:
  1. AF – F – V.
  2. BF – V – F.
  3. CV – F – F.
  4. DF – V – V.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tramitação do projeto de LOA no Congresso Nacional

Gabarito: D (F – V – V). A sequência correta é obtida pela literalidade dos §§ 5º, 8º e 9º do art. 166 da Constituição Federal. A primeira afirmativa erra o limite de emendas individuais (2% da RCL, não 10%); a segunda e a terceira estão conforme o texto constitucional.

A banca cobra a letra da CF/88 sobre o processo legislativo orçamentário. Vamos analisar cada afirmação.

  1. 1Presidente envia projeto
  2. 2Comissão mista analisa
  3. 3Emendas individuais: 2% da RCL
  4. 4Metade das emendas → saúde
  5. 5Presidente pode modificar até votação
  6. 6Veto/emenda/rejeição → créditos especiais/suplementares
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Afirmativa 1 — ❌ Falsa

Art. 166, §9CF/88

"As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde."

O enunciado afirma que o limite é de até 10% da RCL. O correto é 2% (art. 166, § 9º). Portanto, falsa.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Art. 166, §5CF/88

"O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta."

A redação é exatamente a da afirmativa. Portanto, verdadeira.

Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira

Art. 166, §8CF/88

"Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa."

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo. Portanto, verdadeira.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa D.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o percentual correto de emendas individuais (2% da RCL, art. 166, § 9º) por 10%. O candidato deve lembrar que o limite é de 2%, e que metade desse valor (1%) é destinada à saúde.

Gabarito: D

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