Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg078955
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
À luz da Lei nº 8.429/1992 (e atualizações), que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa, afirmativas a seguir. julgue asI. Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.II. As condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito, para serem tipificadas como ato de improbidade administrativa.III. Para ser classificado como improbidade administrativa e enquadrado nas sanções da Lei nº 8.429/1992, o ato tem de, necessariamente, causar dano ao erário.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EII e III, apenas.