A ___________ dos atos administrativos apenas permite sua execução diretamente pela Administração, mas sempre que o administrado entender haver ocorrido arbítrio, desvio ou excesso de poder, poderá recorrer à tutela judicial. Assinale a alternativa que contenha o atributo que corretamente preenche a lacuna.
Alegalidade
Bformalidade legal
Coficialidade
Dautoexecutoriedade
Etipicidade
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GabaritoD — autoexecutoriedade
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra D — autoexecutoriedade. O atributo da autoexecutoriedade é o que confere à Administração o poder de executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, mas sem excluir o controle judicial posterior em caso de arbítrio, desvio ou excesso de poder. Os demais atributos ou princípios não possuem essa característica de execução direta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A legalidade é um princípio constitucional (art. 37, caput, CF) e não um atributo que permita a execução direta. Ela impõe que a Administração aja conforme a lei, mas não confere poder de autoexecutoriedade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A formalidade legal não é um atributo clássico dos atos administrativos; refere-se à necessidade de forma prevista em lei, mas não autoriza a execução imediata.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Oficialidade não é reconhecido como atributo dos atos administrativos pela doutrina majoritária. Pode ser confundido com publicidade ou oficialização, mas não confere execução direta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos, ao lado da presunção de legitimidade, imperatividade e tipicidade. Ela permite que a Administração execute seus atos independentemente de intervenção judicial, mas o controle pelo Judiciário é sempre cabível se houver abuso (arbítrio, desvio ou excesso de poder).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A tipicidade é um atributo que exige que o ato administrativo corresponda a uma previsão legal, mas não outorga à Administração o poder de executá-lo diretamente.