Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Avança SP 2024

Ato vinculado e ato discricionário

Gabarito: letra C. A questão descreve, respectivamente, os atos vinculados (todos os elementos previstos em lei, sem margem de escolha) e os atos discricionários (liberdade limitada, como na gradação de multa). Trata-se da classificação clássica dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador, consagrada pela doutrina administrativista (ex.: Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atos ordinatórios são aqueles que visam a ordenar o funcionamento da Administração (ex.: circulares, portarias), não se opõem ao conceito de ato vinculado. O correto par é vinculado × discricionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A primeira parte do enunciado descreve atos vinculados, não discricionários. Além disso, "coercitivo" não é a categoria correspondente à liberdade limitada; a contrapartida correta é ato discricionário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeita correspondência: atos vinculados (sem liberdade de escolha) e atos discricionários (com margem de escolha, limitada pela lei).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos constitutivos e modificativos referem-se aos efeitos do ato (criar, modificar situações), não ao grau de liberdade do administrador. Classificação diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atos válidos e inexistentes são categorias relacionadas à validade e existência do ato, não ao critério de vinculação ou discricionariedade.

A classificação dos atos administrativos pode ser feita por diversos critérios. O critério aqui cobrado é o do grau de liberdade (poder vinculado × poder discricionário). Memorize: ato vinculado = lei predetermina todos os elementos; ato discricionário = lei confere margem de escolha (mérito).