Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Princípios da Administração Pública
Código
qg078985
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.Está correto o que se afirma em:
AI e III, apenas.
BII e III, apenas.
CI e II, apenas.
DII, apenas.
EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B — estão corretas apenas as afirmativas II e III. O princípio da legalidade (I) foi descaracterizado ao ser confundido com obediência hierárquica; já a moralidade (II) e a publicidade (III) foram descritas corretamente, em consonância com o art. 2º da Lei 9.784/1999 e com o art. 37, caput, da Constituição Federal.
A questão testa o conhecimento dos três princípios expressos mais cobrados: legalidade, moralidade e publicidade. A banca insere no item I uma armadilha clássica: trocar o conteúdo da legalidade (submissão à lei) por submissão a superiores hierárquicos.
Princípios da Administração Pública
1Legalidade (art. 37, caput)
Só faz o que a lei permite
Obediência cega a superiores
2Moralidade (Lei 9.784/99, art. 2º)
Ética, probidade, decoro, boa-fé
3Publicidade
Divulgação oficial dos atos
Sigilo é exceção
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ❌ Incorreto
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite (CF, art. 37, caput). O servidor público deve obediência à lei, e não cegamente aos superiores. A afirmativa inverte esse núcleo ao dizer que o servidor deve obedecer "apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas". Isso contraria frontalmente o princípio.
Item II — ✅ Correto
O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por ética, probidade, decoro e boa-fé. A Lei 9.784/1999, em seu art. 2º, parágrafo único, IV, determina a "atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé". A afirmativa espelha esse conceito.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
IV — atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
Item III — ✅ Correto
O princípio da publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos, sendo o sigilo exceção, restrito às hipóteses constitucionais (CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV). O mesmo dispositivo legal (art. 2º, parágrafo único, V) prevê a "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição". A afirmativa está correta.
Conclusão: corretos os itens II e III → gabarito: letra B.