Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg078986
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Nos termos literais da Lei nº 14.133/2021, é dispensável e licitação para contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de valor anual estimado inferior a:
AR$ 60.000,00.
BR$ 65.000,00.
CR$ 75.000,00.
DR$ 85.000,00.
ER$ 100.000,00.
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GabaritoE — R$ 100.000,00.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Dispensa de Licitação – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra E – R$ 100.000,00. O art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021 estabelece que é dispensável a licitação para contratações de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). As demais alternativas trazem valores menores que não correspondem ao limite legal.
A banca exige o conhecimento literal do dispositivo. Veja o texto:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 – É dispensável a licitação
I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Para efeito de comparação, o inciso II trata de outros serviços e compras, cujo limite é R$ 50.000,00. Já o inciso III cuida de licitação anterior fracassada, sem valor fixo. Portanto, a única alternativa que coincide com a literalidade da lei é a letra E.
Alternativa A – ❌ Incorreta
O valor de R$ 60.000,00 não consta na Lei 14.133/2021 para nenhuma hipótese de dispensa por valor. O correto é R$ 100.000,00.
Alternativa B – ❌ Incorreta
R$ 65.000,00 também não corresponde a qualquer limite do art. 75. O correto é R$ 100.000,00.
Alternativa C – ❌ Incorreta
R$ 75.000,00 não é o valor previsto. A lei fixa R$ 100.000,00 para serviços de manutenção de veículos.
Alternativa D – ❌ Incorreta
R$ 85.000,00 ainda está abaixo do limite legal de R$ 100.000,00.
Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o valor do art. 75, I: serviços de manutenção de veículos automotores até R$ 100.000,00 são dispensáveis de licitação.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem com o valor de R$ 50.000,00 (inciso II – outros serviços e compras) ou com o limite revogado da Lei 8.666/1993, que era de R$ 60.000,00 para obras e serviços de engenharia. Na Lei 14.133/2021, o valor para manutenção de veículos é o mesmo das obras de engenharia: R$ 100.000,00. Fique atento!
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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