Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — Avança SP 2024
Direito Financeiro›As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
Código
qg079000
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Americana - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Suponha que o projeto de Lei Orçamentária de determinado Município foi encaminhado para a Câmara de Vereadores sem a fixação das despesas para a Secretaria de Obras e Viação. Ainda, o total das despesas fixadas no projeto ultrapassa as receitas previstas para serem arrecadadas no exercício financeiro de referência. Na situação descrita, é correto afirmar que houve violação aos princípios:
Ada Anualidade e do Equilíbrio.
Bda Anualidade e da Equivalência.
Cda Universalidade e do Equilíbrio.
Dda Universalidade e da Igualdade.
Eda Universalidade e do Orçamento Bruto
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GabaritoC — da Universalidade e do Equilíbrio.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários – Universalidade e Equilíbrio
Gabarito: letra C. O orçamento municipal violou o princípio da universalidade ao não incluir despesas da Secretaria de Obras e Viação, e o princípio do equilíbrio ao fixar despesas totais superiores às receitas previstas. Esses são princípios clássicos do direito financeiro, previstos na Lei 4.320/64 e na Constituição Federal.
O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem omissões. A ausência de dotação para um órgão específico (Secretaria de Obras) fere esse princípio, pois o orçamento não reflete integralmente a realidade financeira.
O princípio do equilíbrio exige que as despesas autorizadas não ultrapassem as receitas previstas, garantindo solvência fiscal. No caso, o projeto já previa despesas superiores às receitas, violando esse preceito.
Princípio
Conceito
Violado?
Motivo
Universalidade
Orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas
✅ Sim
Ausência de dotação para a Secretaria de Obras
Equilíbrio
Despesas não podem superar receitas previstas
✅ Sim
Despesas totais > receitas previstas
Anualidade
Vigência do orçamento por um exercício financeiro
❌ Não
Omissão de despesa não afeta o período
Equivalência
Não é princípio orçamentário autônomo
❌ Não se aplica
Confunde-se com equilíbrio
Igualdade
Princípio constitucional genérico (isonomia)
❌ Não se aplica
Não é princípio orçamentário
Orçamento Bruto
Receitas e despesas pelo valor total, sem deduções
❌ Não
Problema é ausência, não forma de registro
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aponta os princípios da anualidade e do equilíbrio. A anualidade diz respeito à vigência do orçamento por um exercício financeiro, não sendo violada pela omissão de despesa específica. O equilíbrio está correto, mas a anualidade não se aplica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona anualidade e equivalência. A equivalência não é um princípio orçamentário autônomo; confunde-se com o equilíbrio. A anualidade novamente não foi violada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A universalidade é violada pela omissão das despesas da Secretaria; o equilíbrio é violado pelo excesso de despesas sobre receitas. Perfeita correlação com os fatos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Universalidade está correta, mas igualdade não é princípio orçamentário. A igualdade (isonomia) é princípio constitucional genérico, não aplicável diretamente à lei orçamentária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Universalidade está correta, mas o princípio do orçamento bruto (todas as receitas e despesas devem constar pelo valor total, sem deduções) não foi violado – o problema é a ausência de despesa, não a forma de registro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a universalidade (abrangência) com a anualidade (período). Lembre-se: anualidade é sobre a vigência temporal; universalidade sobre a integralidade do conteúdo. Outra troca comum é equilíbrio por equivalência ou igualdade.