Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg079103
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Americana - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- AO processo administrativo apenas pode se iniciar a pedido de interessado, em razão do interesse de agir.
- BNão se admite que o requerimento inicial do interessado se dê através de solicitação oral, em razão da formalidade.
- CA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
- DÉ permitido que a decisão de recursos administrativos seja objeto de delegação.
- EO servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é autorizado a atuar em processo administrativo, desde que fundamente a sua decisão.