Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg079158
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Embu-Guaçu - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo Geral
É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:I - Estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.II - Sejam pertinentes ou relevantes para o objeto específico do contrato;III - Comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, exceto nos casos de participação de sociedades cooperativas.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ENenhuma das afirmativas estão corretas.