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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg079246
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Louveira - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
  1. AO sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.
  2. BO herdeiro é responsável por todos os danos causados, independentemente do valor da herança ou patrimônio transferido.
  3. CO sucessor ou herdeiro não é responsável por reparar nenhum dano, independentemente do valor da herança.
  4. DA responsabilidade dos herdeiros é limitada apenas aos bens adquiridos diretamente pelo falecido.
  5. EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
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GabaritoA — O sucessor deve reparar integralmente o dano ao erário, sem limites relacionados ao valor da herança recebida.

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