Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg079261
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), julgue as afirmativas a seguir.I. O Relatório de Gestão Fiscal é um instrumento de transparência inaugurado pela LRF. Tem periodicidade quadrimestral, e um de seus componentes é o Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.II. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público não poderá ser utilizada pelo gestor para o financiamento de qualquer tipo de despesa corrente.III. A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é vedada enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, bem como no último ano do Chefe do Poder Executivo.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- Bnenhuma das afirmativas.
- CII e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EI e II, apenas.