Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg079284
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Sabendo-se que os princípios orçamentários são regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária é correto afirmar, exceto:
- AO princípio da não-vinculação das receitas prevê que nenhuma parcela da poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.
- BO princípio da publicidade dispõe sobre a garantia a qualquer interessado da transparência e pleno acesso às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
- CO princípio da legalidade estabelece que a elaboração do orçamento deve observar as limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- DO princípio da uniformidade prevê que O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.
- EO princípio da anualidade dispõe que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil.