Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg079304
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, considerando a lei orçamentária anual, é correto afirmar que:
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, as receitas que as atenderão e o refinanciamento da dívida pública constarão da lei orçamentária anual.
- BO refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional junto às despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.
- CA atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- DTodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- ETodas as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, já as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, não constarão da lei orçamentária anual por expressa dispensa legal.