Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg079307
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Louveira - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação à previsão e à arrecadação, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa correta:
- AConstituem requisitos facultativos da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
- BReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo deve ser admitida, ainda que não restar comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
- DConstitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal apenas a instituição de todos os tributos da competência do ente da Federação, de modo que a previsão e efetiva arrecadação daqueles são requisitos secundários.
- EA responsabilidade na gestão fiscal não precisa analisar a instituição, a revisão e a efetiva arrecadação de tributos em razão da destinação específica das receitas, definidas constitucionalmente, haja vista a arrecadação tributária ser destinada às despesas públicas com vedação de vinculatividade.