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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg079599
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Osasco - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
No que atine aos procedimentos auxiliares das licitações e contratações regidas pela Lei Federal n.º 14.133 de 2021, assinale a alternativa correta:
  1. Aquanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade de 2 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo.
  2. Bé absolutamente proibido o registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido.
  3. Cé permitida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
  4. Do órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório e se não for o único pretenso contratante, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
  5. Eos bens e os serviços pré-qualificados são dispensados de integrar o catálogo de bens e serviços da Administração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório e se não for o único pretenso contratante, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.

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