Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — Avança SP 2024
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qg079600
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Considerando a Lei Federal n.º 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e a extinção da concessão, assinale a alternativa correta:
- Ainstaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, mediante obrigatória indenização prévia, calculada no início do processo.
- Ba assunção do serviço não autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
- Co contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
- Da declaração da caducidade da concessão dispensa prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo.
- Econsidera-se reversão a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.