GabaritoD — Poder Vinculado.
Gabarito: letra D – Poder Vinculado. O poder vinculado é aquele em que a administração pública atua sem qualquer margem de liberdade, devendo obedecer estritamente aos requisitos legais para a prática do ato. Em contrapartida, os demais poderes (regulamentar, disciplinar, hierárquico e discricionário) possuem certo grau de liberdade – discricionariedade – permitindo escolha quanto ao mérito ou à forma de atuação, dentro dos limites da lei. A banca testa o conhecimento básico da classificação dos poderes administrativos.
Critério | Poder Vinculado | Poder Discricionário | Poder Regulamentar | Poder Disciplinar | Poder Hierárquico |
|---|---|---|---|---|---|
Margem de liberdade | [-] Nenhuma (vinculado à lei) | [+] Ampla (mérito/conveniência) | [+] Alguma (detalhar a lei) | [+] Alguma (dosar penalidade) | [+] Alguma (delegação/avocação) |
Exemplo típico | Concessão de aposentadoria (requisitos legais) | Escolha de local de obra pública | Decreto regulamentador | Aplicação de sanção a servidor | Distribuição de competências |
O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos normativos para detalhar a lei, possibilitando certa liberdade (discricionariedade) na regulamentação. Logo, possui margem de liberdade.
O poder disciplinar permite à administração aplicar sanções a servidores ou particulares que cometam infrações, havendo liberdade para dosar a penalidade dentro dos parâmetros legais (discricionariedade). Portanto, tem margem de liberdade.
O poder hierárquico envolve a organização e a distribuição de competências entre os órgãos, bem como a relação de subordinação. Embora mais vinculado a regras, ainda existe espaço para decisões discricionárias (ex.: delegação, avocação). Contém alguma liberdade.
O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei estabelece todos os elementos do ato, não restando qualquer margem de escolha ao administrador. Exemplo típico: a concessão de aposentadoria quando o servidor preenche os requisitos legais. Exatamente o que a questão pede: o poder que NÃO possui margem de liberdade.
O poder discricionário, por definição, concede liberdade de atuação dentro dos limites legais, permitindo ao administrador escolher a oportunidade, conveniência e conteúdo do ato. Possui ampla margem de liberdade.
Para não errar, lembre-se: poder vinculado = sem liberdade; poder discricionário = com liberdade. A questão pede o que NÃO tem liberdade, logo a resposta é o vinculado. Treine a identificação dos poderes com exemplos concretos.
Gabarito: letra D – Poder Vinculado.
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