Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Avança SP 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg079696
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Osasco - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico de Ouvidoria
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, como é definida a concessão de garantia?
- AÉ definido como compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- BÉ definido como compromisso emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- CÉ definido como compromisso montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- DÉ definido como compromisso dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- EÉ definido como compromisso cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.