Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg079713
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Paraty - RJ
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Há uma categoria de ato administrativo em que seu conteúdo material é determinado por um único órgão, no entanto, a efetividade desse ato depende de um outro, emitido por órgão distinto, que lhe confere produção de efeitos. Exemplo típico é a nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas pelo Governador de Estado, sujeita a aprovação da Assembleia Legislativa. Estes atos são classificados como:
- ABilaterais.
- BEspeciais.
- CComplementares.
- DCompostos.
- EComplexos.