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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg079741
Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Paraty - RJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Legislativo
No âmbito da responsabilidade civil do Servidor Público, é cabível afirmar que:
  1. AA obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
  2. BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  3. CA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.
  4. DA responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.
  5. EAs sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.
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GabaritoB — As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

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